Data de apresentação 18/12/2025 09:43:25
 N° Processo 5416/2025
 N° Protocolo 5655/2025
 ID 46541
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PAGAMENTO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE, APLICADAS PELO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, EM DOAÇÃO DE SANGUE E DE MEDULA ÓSSEA.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação