ADICIONA ALINEA “F” AO INCISO III E ADICIONA INCISO V E SEUS PARÁGRAFOS 1º AO 5º AO ART. 10 DO PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 062/2026 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, REVOGA A LEI MUNICIPAL No 4.632/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ADRIANA GUIMARAES;
Tramitando
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais