Data de apresentação 14/10/2026 17:21:24
 N° Processo 4183/2026
 N° Protocolo 4365/2026
 ID 51393
 Ementa

encaminho à mesa diretora pedido para Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de projeto de lei complementar destinado a alterar a Lei nº 2.521/2002, para instituir hipótese de isenção do IPTU para imóveis residenciais localizados em logradouros públicos sem pavimentação ou em situação precária, conforme anteprojeto anexo.

 Autoria

ADRIANA GUIMARAES;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação