Data de apresentação 31/10/2024 13:49:14
 N° Processo 2284/2024
 N° Protocolo 2347/2024
 ID 39892
 Ementa

Requer informações sobre nomeação de pessoas condenadas (Lei Maria da Penha)

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação