Data de apresentação 14/01/2026 15:18:59
 N° Processo 176/2026
 N° Protocolo 180/2026
 ID 47143
 Ementa

Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II, do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade da modificação da Lei Municipal nº 4.278, de 12 de dezembro de 2019, a fim de incluir expressamente as farmácias e drogarias situadas nos distritos do Município de Aracruz no regime de plantão, nos termos a serem regulamentados pela Administração Municipal

 Autoria

GUSTAVO ROSSONI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação