Data de apresentação 22/12/2025 11:49:43
 N° Processo 5500/2025
 N° Protocolo 6021/2025
 ID 46919
 Ementa

Indico à Mesa Diretora e ao Senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria responsável, com fulcro no artigo 102, parágrafo único combinado com artigo 106, inciso II, do Regimento Interno, que verifiquem a possibilidade de encaminhamento de projeto de lei que disponha sobre a reclassificação estrutural dos cargos de fiscalização municipal, instituindo a Carreira de Fiscalização Municipal, com adequação ao padrão funcional e remuneratório do Grupo de Nível Superior – Subgrupo A, previsto na Lei Municipal nº 4.690/2024, sem alteração de atribuições, sem provimento derivado e sem exigência retroativa de escolaridade

 Autoria

GUSTAVO ROSSONI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação