Data de apresentação 26/05/2025 16:09:21
 N° Processo 2015/2025
 N° Protocolo 2063/2025
 ID 41562
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.231, DE 15 DE ABRIL DE 2019.

 Autoria

KAPITÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação