Data de apresentação 05/02/2025 17:10:12
 N° Processo 544/2025
 N° Protocolo 552/2025
 ID 41245
 Ementa

Projeto de Lei que visa a proibição da administração pública municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, a sexualização ou erotização de crianças e adolescentes, a promoção de conteúdo pornográfico, obsceno ou que fira os bons costumes.

 Autoria

KAPITÃO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 173 Dia(s), 4 horas, 52 minuto(s).

jul
mai
fev
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

01/07/2025 17:45:13PJS 3/2025 - PROJETO SUBSTITUTIVO
KAPITÃO

Anexos da Tramitação