Projeto de Lei do Legislativo - físico 34/2021

 Data de apresentação 21/04/2021 00:00:00
 N° Processo 865/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 26277
 Ementa

Veda a nomeação pela Administração pública Direta e Indireta de Aracruz de pessoas condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 – Maria da Penha.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 4393/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação