Lei Ordinária 4.393/2021 ATO ORIGINAL


Ementa: VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE ARACRUZ DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL 11.340/2006 – MARIA DA PENHA.
Situação: Publicada
Data do Ato: 19/07/2021
Local de Publicação: Site Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 19/07/2021


Nº do Processo:   865
Ano do Processo:   2021

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