| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:GABINETE JEAN PEDRINI |
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/04/2026 10:08:22 |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:GABINETE LEO PEREIRA |
| Envio: 16/04/2026 10:13:37 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 5 minutos
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Complemento da Ação: Prezado, encaminho a proposição para fins de comprovação que o homenageado atende o disposto na Lei Municipal nº 4.761/2025, com redação dada pela Lei nº 4.817/2025, que dispõe o seguinte: "Art. 1º Fica vedada a denominação de bens e logradouros públicos e a concessão de título de honraria para pessoas que tenham sido condenadas por crime contra a mulher, em processos que já tenham sido transitado em julgado", mediante a juntada de certidão ou atestado pertinente.
Após, devolver a este relator para exarar parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 14:00:05 |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 01/04/2026 15:59:41 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 1 hora, 59 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2026, de autoria do Poder Legislativo, ao vereador Léo Pereira, relator na Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, para exarar parecer, conforme reunião ordinária de 01/04/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 14:27:27 |
Fase: ANDAMENTO DE PROCESSO DIGITAL |
Setor:Plenário |
| Envio: 01/04/2026 09:41:44 |
Ação: Para Instrução do Setor
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Tempo gasto: 19 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2026, de autoria do Poder Legislativo, apresentado em Plenário na 54ª Sessão Ordinária, é encaminhado à Diretoria de Processo Legislativo para distribuição às Comissões, por determinação do Presidente da Câmara, na forma do art. 34, XVII, alínea “b”, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/03/2026 12:03:17 |
Fase: Analisar Projeto |
Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO |
| Envio: 31/03/2026 09:08:14 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 21 horas, 4 minutos
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Complemento da Ação: O Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2026, de autoria do Poder Legislativo, foi recebido pelo Presidente da Câmara, na forma do art. 33 e 34 do Regimento Interno, é relacionado em Pauta para Apresentação em Plenário na 54ª Sessão Ordinária, em 31/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples (SEM ASSINATURA) 22359/2026 - pauta
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| Recebimento: 30/03/2026 10:41:58 |
Fase: Projeto protocolado |
Setor:GABINETE JEAN PEDRINI |
| Envio: 30/03/2026 10:41:58 |
Ação: Encaminhar projeto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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