PROCESSO - 1307/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 14/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 14/2026 30/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/03/2026
- 2 - Projeto protocolado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/03/2026

PROCESSO - 1307/2026
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO - 14/2026

ASSINATURAS (1)

JEAN CARLO GRATZ PEDRINI
Assinado eletronicamente em: 30/03/2026 10:41:57