Data de apresentação 11/11/2025 14:44:35
 N° Processo 4820/2025
 N° Protocolo 5025/2025
 ID 45847
 Ementa

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 703, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2024, PARA ACRESCER O §4º AO ARTIGO 168, DA RESOLUÇÃO Nº 703, DE 01/11/2024.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação