Data de apresentação 19/05/2025 15:12:47
 N° Processo 1797/2025
 N° Protocolo 1959/2025
 ID 42698
 Ementa

Fica alterada a redação do art. 6º do Projeto de Lei nº 027/2025.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação