Data de apresentação 18/11/2024 14:57:04
 N° Processo 2484/2024
 N° Protocolo 2553/2024
 ID 40101
 Ementa

Alteração do art. 39, V da Lei Municipal n°. 4.540/2022 para, excepcionalmente, autorizar as taxistas mulheres a não observarem o layout do veículo táxi estipulado no Anexo III dessa mesma lei

 Autoria

LEO PEREIRA;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação