Data de apresentação 26/12/2023 14:13:43
 N° Processo 2106/2023
 N° Protocolo 2259/2023
 ID 35032
 Ementa

PROJETO DE LEI N.º 075/2023. PRORROGA O PRAZO DA LEI N.º 4.437, DE 28/12/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 4678/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação