Lei Ordinária 4.678/2023 ATO ORIGINAL


Ementa: PRORROGA O PRAZO DA LEI N.º 4.437, DE 28/12/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2023


Dados da Proposição   PROJETO DE LEI EXECUTIVO 75/2023
Nº do Processo:   2106
Ano do Processo:   2023

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