NO PROJETO DE LEI Nº 012/2020 – ALTERA A LEI N.º 3.652, DE 05 DE ABRIL DE 2013, LEI N.º 3.792, DE 14/04/2014 E LEI N.º 4.155, DE 22/12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Os Arts 3°,4°,5° e 6° passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O item I do Anexo III, da Lei n°3.792, de 14/04/2014, que trata da Secretaria de Governo, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 4º O ao Art. 8º da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017 que dispõe sobre a reorganização da estrutura organizacional, competências e plano de carreira da Controladoria Geral do município, órgão central do sistema de controle interno do poder executivo, nos termos do disposto nos arts. 70 e 74 da Constituição Federal de 1988, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 5º O Título do Capítulo IV da Lei n.º 4.155, de 22/12/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 6º Ficam acrescidas ao Capítulo IV - da Lei n.º 4.155 de 22/12/2017, a Seção V – Do Ouvidor Geral e a Seção VI – Do Coordenador de Recepção de Informação, passando a vigorar com a seguinte redação:

LULA;

Concluído