PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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Projeto de Lei do Legislativo - físico 22/2018

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Data de apresentação 16/10/2018 00:00:00

N° Processo 6/2018

N° Protocolo 0/2018

ID 22449

Ementa

Determina que os pontos dos programas de milhagem recebidos por agentes políticos ou servidores públicos em viagens oficiais custeadas com recursos públicos da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo, bem como do Legislativo Municipal sejam utilizados, exclusivamente, para viagens de mesma natureza.

Autoria

Fabio Netto da Silva;

Situação

Em tramitação

Juntadas

Substitutivo - físico 317/2019

Documentos do processo

Parecer - Procuradoria
Parecer - Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA
PLL222018

Histórico da Tramitação _{2228 Dia(s), 9 horas, 44 minuto(s).}

Recebimento: 27/09/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 30/09/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Votação em 1º Turno.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 19/08/2019 00:00:00	Fase: Adiamento discussão e votação.	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1921 dias, 9 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Adiada discussão e votação
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 19/08/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Votação em 1º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/08/2019 00:00:00	Fase: 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Tempo gasto: 1924 dias, 9 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: *
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 11/06/2019 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:Plenário

Tempo gasto: 1990 dias, 9 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Apresentação de Substitutivo
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 07/06/2019 00:00:00	Fase: 03 - Proposição inclusa na Ordem do Dia	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 10/06/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Votação em 1º Turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 06/06/2019 00:00:00	Fase: 21 - Encaminhada para Conhecimento e Providências	Setor:X

Tempo gasto: 1995 dias, 9 horas, 44 minutos
Complemento da Ação: Providências
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 18/03/2019 00:00:00	Fase: Pedido de vistas	Setor:Plenário
Envio: 18/03/2019 00:00:00

Complemento da Ação: Pedido de vistas por 7 dias pelo vereador Romildo Broetto
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 15/03/2019 00:00:00	Fase: Aguardando a inclusão na ordem do dia	Setor:COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Envio: 18/03/2019 00:00:00
Tempo gasto: 3 dias,
Complemento da Ação: Aguarda inclusão em pauta para votação em primeiro turno
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 16/10/2018 00:00:00	Fase: 05 - Proposição Distribuída em Comissão	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 16/10/2018 00:00:00

Complemento da Ação: O Projeto de Lei foi distribuído na comissão para emissão de parecer.
Documento(s) da tramitação: