Projeto de Lei do Legislativo - físico 34/2017

 Data de apresentação 25/10/2017 00:00:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 20392
 Ementa

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.

 Situação

Em tramitação

 Norma resultante Lei Ordinária 4230/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação