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  Lei Ordinária 4.230/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXPOSIÇÃO ARTÍSTICA OU CULTURAL EM ESPAÇO PÚBLICO COM TEOR PORNOGRÁFICO NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/04/2019
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 15/04/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 34/2017
Nº do Processo:   0
Ano do Processo:   2017

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