Projeto de Lei do Legislativo - físico 22/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2009 00:00:00
 N° Processo 562/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 35455
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE A TARIFA DE ILUMINAÇAO PUBLICA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS SEM FINS LUCRATIVOS.

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Arquivado

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