Projeto de Lei do Legislativo - físico 21/2009

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/09/2009 00:00:00
 N° Processo 561/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 35453
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIAPAL A CONCEDER ISENÇÃO SOBRE A TARIFA DE ÁGUA A ENTIDADES FILANTRÓPICAS E SEM FINS LUCARATIVOS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.