Projeto de Lei do Executivo - físico 79/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/11/2008 00:00:00
 N° Processo 3953/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 35708
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO AO USO DE PRODUTOS FUMÍGENOS EM RECINTOS COLETIVOS FECHADOS NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Arquivado

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