Projeto de Lei do Legislativo - físico 113/1999

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/1999 00:00:00
 N° Processo 2156/1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 37108
 Ementa

INSTITUI NOS ESTABELECIMENTDS COMERCIAIS E EM LOCAIS PÚBLICOS A PROIBIÇÃO DE FIXAÇAO DE CARTAZES CON PROPAGANDA DE FUMO EN GERAL.

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Arquivado

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