Projeto de Lei do Legislativo - físico 68/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/1998 00:00:00
 N° Processo 1323/1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 37257
 Ementa

ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS FACE A EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 04.06.98, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Arquivado

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