Projeto de Lei do Legislativo - físico 29/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 17/10/1997 01:00:00
 N° Processo 506/1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 37463
 Ementa

ESTABELECE PRAZO PARA READEQUADAÇÃO DE CALÇADAS E VIAS PUBLICAS DANIFICADAS OU DESTRUIDAS,QUANDO A REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS

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Arquivado

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