Projeto de Lei do Legislativo - físico 20/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/06/1996 00:00:00
 N° Processo 2012/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 37664
 Ementa

INSTITUI ABATINENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) AOS ESTUDANTES MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO OFICIAIS E OUTROS

 Situação

Arquivado

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