Projeto de Lei do Legislativo - físico 2/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/06/1994 00:00:00
 N° Processo 712/1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 37898
 Ementa

ALTERA O ÚNICO DO ARTIGO 48 DA LEI N° 1476, DE 05 DE JULHO DE 1991

 Autoria

GILBERTO FURIERI

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

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