Veto - físico 6/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/1993 00:00:00
 N° Processo 184/1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 38283
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 1° DO ART. 25 DA LEI N° 1.442/90

 Situação

Arquivado

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