Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.506, de 03 de agosto de 2022, que institui a Política Municipal de Reconhecimento, Valorização e Prestação de Serviços Públicos Municipais adequados aos Povos e Populações Indígenas de Aracruz, para estabelecer diretrizes de participação indígena nos Conselhos Municipais de Políticas Públicas, e dá outras providências.
VILSON JAGUARETÉ;
Tramitando
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