Data de apresentação 26/03/2026 09:46:21
 N° Processo 1268/2026
 N° Protocolo 1288/2026
 ID 48294
 Ementa

Indico ao Exm° Sr. Prefeito Municipal que aprecie o ante projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de recomposição de vias e logradouros públicos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos após intervenções, autoriza a execução subsidiária pelo Município e dá outras providências.

 Autoria

JEAN PEDRINI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação