Data de apresentação 30/06/2023 09:35:40
 N° Processo 1849/2022
 N° Protocolo 1176/2023
 ID 32841
 Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 30 do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 30 As construções não licenciadas, edificadas ou em edificação sobre terreno de domínio da União, do Estado ou do Município que não disponham de concessão, serão demolidas após ação fiscalizatória e a instauração de processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório na forma do artigo 29.

 Autoria

ROBERTO RANGEL;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação