PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ

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EMENDA 50/2023

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Data de apresentação 30/06/2023 09:33:54

N° Processo 1849/2022

N° Protocolo 1175/2023

ID 32840

Ementa

EMENDA MODIFICATIVA Nº ___ O artigo 29, §4º do Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 – Institui o Código de Obras do Município de Aracruz e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 29 [...] ... §4º Não realizada a demolição no prazo estipulado no caput, o Município a executará imediatamente às expensas do infrator, sem prejuízo das multas estipuladas;

Autoria

ROBERTO RANGEL;

Situação

Arquivado

Origem

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Processo principal PROJETO DE LEI EXECUTIVO 108/2022

Histórico da Tramitação _{433 Dia(s), 2 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: 05/09/2024 12:12:23	Fase: ARQUIVAR	Setor:SECAO DE ARQUIVO GERAL



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 04/09/2024 10:35:03	Fase: Arquivar Emenda	Setor:ARQUIVO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2024 10:36:16	Ação: Arquivar em definitvo
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Tendo em vista que o Projeto de Lei do Executivo nº 108/2022 foi arquivado, finalizo o processo e recolho para arquivamento.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 16/08/2024 16:22:12	Fase: Aguardando decisão sobre emenda	Setor:DEPARTAMENTO LEGISLATIVO
Envio: 04/09/2024 10:34:56	Ação: Emenda Aprovada
Tempo gasto: 18 dias, 18 horas, 12 minutos
Complemento da Ação: Emenda nº 50 do Projeto de Lei 108/2022, aprovada na Sessão Extraordinária 18ª.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 30/06/2023 09:33:54	Fase: Requerimento Protocolado	Setor:GABINETE ROBERTO RANGEL
Envio: 30/06/2023 09:33:54	Ação: Encaminhar emenda

Complemento da Ação: Segue emenda.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital