Data de apresentação 20/04/2023 11:59:29
 N° Processo 1849/2022
 N° Protocolo 635/2023
 ID 31571
 Ementa

Fica alterado o §2º do artigo 112 do Projeto de Lei do Executivo n.º 108/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


EMENDA MODIFICATIVA

Anexos da Tramitação