Projeto de Lei do Executivo - físico 69/2019

 Data de apresentação 02/12/2019 00:00:00
 N° Processo 676/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 24655
 Ementa

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 20 DA LEI N.º 2.898, DE 31/03/2006.

 Autoria

Jones Cavaglieri;

 Situação

Concluído

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Parecer - COMISSÃO DE JUSTIÇA
PLE692019

Anexos da Tramitação