Projeto de Lei do Executivo - físico 98/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/12/2013 00:00:00
 N° Processo 5/2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 23765
 Ementa

ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.297/2010

 Situação

Concluído

 Norma resultante Lei Ordinária 3798/2014
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

PLE982013

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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