Lei Ordinária 3.798/2014 ATO ORIGINAL


Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 58 DA LEI Nº 3297/2010.
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/04/2014
Local de Publicação: site da Câmara Municipal de Aracruz
Data de Publicação: 15/04/2014


Nº do Processo:   5
Ano do Processo:   2013

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