Projeto de Lei do Legislativo - físico 164/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/09/2012 00:00:00
 N° Processo 3614/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 34862
 Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1°, 2° E 7° DA LEI 2.051/1997,QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR ESCRITURAS DE IMÓVEIS AOS POSSEIROS DA LOCALIDADE DE BARRA DO RIACHO ALTERAÇÃO D.

 Autoria

VALDECI CROVE

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ - ES. Todos os direitos reservados.