Projeto de Lei do Legislativo - físico 126/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/12/2011 00:00:00
 N° Processo 2813/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 35030
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011.

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Arquivado

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