Projeto de Lei do Legislativo - físico 117/2011

 Data de apresentação 10/11/2011 00:00:00
 N° Processo 2697/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 35082
 Ementa

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS A SEREM CUMPRIDOS PARA A ENTIDADE SOCIAL SER DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA E SUA MANUTENÇÃO.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação