Projeto de Lei do Executivo - físico 54/2010

 Data de apresentação 17/06/2010 00:00:00
 N° Processo 1250/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 35392
 Ementa

ALTERA A TABELA III DO ANEXO ÚNICO, DA LEI N°3.295, DE 07/04/2010 E DÀ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação