Projeto de Lei do Executivo - físico 80/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/12/2003 00:00:00
 N° Processo 2008/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 36590
 Ementa

INSTITUI NO MUIMICÍPIO DE ARACRUZ A COMTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇAO PUBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Arquivado

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