Projeto de Lei do Executivo - físico 47/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/07/2003 00:00:00
 N° Processo 2616/2003
 N° Protocolo 0/2003
 ID 36579
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.137/1998, DE 09 DE JULHO DE 1998, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Apensado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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Atividades Legislativas

Legislação

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