Projeto de Lei do Executivo - físico 77/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/11/1996 00:00:00
 N° Processo 2206/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 37424
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 1.953/96.

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