Projeto de Lei do Executivo - físico 75/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/1996 00:00:00
 N° Processo 2261/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 37423
 Ementa

ALTERA REDAÇAO DADA AOS ARTs. lº e 4º E ACRESCENTA PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 33 DA LEI Nº 1.308/89

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Arquivado

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