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  Lei Ordinária 4.446/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACRUZ A CONTRIBUIR PARA A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA A DEFESA E REVITALIZAÇÃO DO RIO DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Publicada
Data do Ato: 30/03/2022
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 30/03/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 11/2022
Nº do Processo:   449
Ano do Processo:   2022

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