Lei Ordinária 4.441/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ O FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO E CRIA O CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 712/2013.
Situação: Publicada
Data do Ato: 07/03/2022


Nº do Processo:   140
Ano do Processo:   2022

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