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  Lei Ordinária 4.312/2020 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE AO ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ.
Situação: Publicada
Data do Ato: 07/07/2020
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 07/07/2020
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Legislativo - físico 9/2019
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2019

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