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  Lei Ordinária 4.362/2021 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 2.521, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Publicada
Data do Ato: 15/03/2021
Local de Publicação: Site da Prefeitura Municipal
Data de Publicação: 15/03/2021
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei do Executivo - físico 3/2021
Nº do Processo:   161
Ano do Processo:   2021

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